norma nº 49/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 49/2023
Autoriza a abertura de Processo
Administrativo para Prorrogação do
Contrato de Prestação de Serviço nº
05/2022 — Manutenção de Aparelhos
de Ar Condicionado
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo,
com base no art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço nº 05/2022 —
contratação de serviços de manutenção geral (limpeza, higienização
e manutenção preventiva) dos aparelhos de ar condicionado e
limpeza das cortinas de ar do prédio da Câmara Municipal de
Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 72/2023, da Diretoria de
Secretaria.
Miracatu, 12 de junho de 2023.
modos Silva Pereira
Presidente