norma nº 51/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 51/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023
Dispensa de licitação para a Contratação
de empresa para realização de estudo de
viabilidade de implantação de sistema de
energia solar para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art.
24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
para a Contratação de empresa para realização de estudo de
viabilidade de implantação de sistema de energia solar para a
Câmara Municipal de Miracatu/SP, para a empresa Kinsol Serviços de
Instalação de Equipamentos de Energia Solar Ltda, CNPJ:
18.902.786/0001-06, no valor global de R$ 100,00 (cem reais), por
atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta
mais vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
21/2023.
Miracatu, 15 de junho de 2023.
Md
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente