norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 13/2023
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária
PAULA ANGELINA MAMEDE ESPIN, RG. nº 41.654.500-2
SSP/SP, CPF nº 355.136.928-30, ocupante do cargo de
Assessora de Gabinete da Câmara Municipal de Miracatu, no
período de 3 a 12 de julho de 2023, referente ao período
aquisitivo de 2/2/2022 a 1/2/2023, autorizar o pagamento de
1/3 (um terço) a mais da remuneração alusivo ao usufruto das
férias anuais, conforme disposto no Artigo 101 da Lei
Complementar nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, bem
como a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia conforme art
98, 8 5º da mesma Lei, atendendo a requerimento da servidora
municipal.
Miracatu, 14 de junho de 2023
uid
AS A
PABLO a! DA SILVA PEREIRA
Presidente