norma nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 14/2023
“Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias ao funcionário
RODRIGO MAGALHÃES SANTANA, portador da cédula de
identidade RG. nº 47.906.735-1 SSP/SP, inscrito no CPF nº
409.621.558-96 e na OAB/SP sob o nº 346599, Procurador
Jurídico da Câmara Municipal de Miracatu, no período de 17 a
26 de julho de 2023, referente ao período aquisitivo de
12/08/2021 a 11/08/2022, autorizar o pagamento de 1/3 (um
terço) a mais da remuneração alusivo ao usufruto das férias
anuais, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Complementar
nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, bem como a
conversão de 10 (dez) dias em pecúnia conforme art 98, 8 5º
da mesma Lei, atendendo a requerimento do servidor
municipal.
Miracatu, 14 de junho de 2023
AN
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente