norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 15/2023
"Concede férias a funcionário.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias ao funcionário
EVERTON DA SILVA ALCANTARA - Tesoureiro da Câmara
Municipal/Diretor de Secretaria em Comissão, no período de 17
de julho de 2023 a 5 de agosto de 2023, autorizar o pagamento
de 1/3 (um terço) a mais da remuneração alusivo ao usufruto
das férias anuais, conforme disposto no Artigo 101 da Lei
Complementar nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022, bem
como a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia conforme art
98, 8 5º da mesma Lei, atendendo a requerimento do servidor
municipal, referente ao período aquisitivo de 01/01/2021 a
31/12/21 (dez dias) e 01/01/2022 a 31/12/2022 (dez dias),
restando dez dias de saldo do segundo período.
Miracatu, 14 de junho de 2023
AO
PABLO L PES DA SILVA PEREIRA
Presidente