norma nº 58/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 58/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023
Dispensa de licitação para 2º aquisição de Gêneros
Alimentícios para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
a 2º aquisição de Gêneros Alimentícios para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor de R$ 2.792,65 (dois mil, setecentos e noventa e
dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor da empresa
Supermercado Tio Beba Ltda, CNPJ: 58.752.122/0001-14, por atender as
necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais
vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
28/2023.
Miracatu, 26 de junho de 2023.
NU
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente