norma nº 59/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 59/2023
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
1º Prorrogação do Contrato de Fornecimento de
Licença nº 08/2022
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com
base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a 12 Prorrogação do Contrato nº 08/22 - Fornecimento da
licença de uso de sistema por prazo determinado (locação), com
atualizações mensais que garantam as alterações legais,
corretivas e evolutivas, incluindo migração, conversão,
implantação e capacitação dos servidores dos sistemas de
administração de pessoal, patrimônio, contabilidade pública e
tesouraria, pelo período de 12 meses, firmado com a empresa
CECAM — Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa
Municipal LTDA, CNPJ nº 00.626.646/0001-89, nos termos do
Memorando nº 89/2023 — Dir. Sec.
Miracatu, 28 de junho de 2023.
PABL NA DA SILVA PEREIRA
Presidente