norma nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 17/2023
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, e considerando que a funcionária Karen Coelho
Costa/Contadora, na data de hoje completa mais um período de
12 (doze) meses de efetivo exercício, resolve:
Conceder 20 (vinte) dias de férias à funcionária
KAREN COELHO COSTA, portadora da cédula de identidade RG.
nº 27.253.999-0 SECC/RJ, inscrita no CPF nº 157.479.937-12 e
no CRC/RJ sob o nº 131341/0-0 T SP, Contadora da Câmara
Municipal de Miracatu, no período de 17 de julho de 2023 a 5
de agosto de 2023, bem como autorizar o pagamento de 1/3
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de
suas férias anuais, e a conversão de dez dias em pecúnia
atendendo a requerimento da servidora, conforme disposto
nos Artigos art 98, 8 5º e 101 da Lei Complementar nº
073/2022, de 26 de dezembro de 2022.
As férias de que trata a presente Portaria se
referem ao período trabalhado de 07/07/2022 à 06/07/2023.
Miracatu, 06 de julho de 2023
(Ut. fue
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente