| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. |
| native_id | 4702 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 61/2023 Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas regulamentações, visando a Contratação de serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 91/2023 — Dir. Sec. Miracatu, 06 de julho de 2023. 9/4 de Pereira Presidente