norma nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 63/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2023
Dispensa de Licitação para contratação de serviço de
telefonia móvel para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
contratação de serviço de telefonia móvel para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais)
em favor da empresa TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO, CNPJ Nº
02.558.157/0001-62, por oferecer menor preço, tendo em vista atender à
necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de
Compras e Serviços nº 22/2023.
Miracatu, 06 de julho de 2023
| Mm
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente