norma nº 64/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 64/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2023
Dispensa de Licitação para Aquisição de uma
Picotadeira/Fragmentadora de Papel para atender
ao expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a para aquisição de uma Picotadeira/Fragmentadora de Papel
para atender ao expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor
global de R$ 2.575,92 (Dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e
noventa e dois centavos) para a empresa Anderson de Almeida Mazine,
CNPJ Nº 37.713.301/0001-72, por oferecer menor preço, tendo em vista
atender à necessidade desta Câmara Municipal, conforme Proposta anexa
ao Processo de Compras e Serviços nº 27/2023.
Miracatu, 07 de julho de 2023
MM ho
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente