norma nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 66/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023
Dispensa de licitação para Aquisição de Materiais de
Limpeza e Higiene para atender o expediente da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art. 24,
inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a Aquisição
de Materiais de Limpeza e Higiene para atender o expediente da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, em favor da empresa Atacadinho Embalagens Ltda,
CNPJ: 38.029.198/0001-09, no valor global de R$ 3.213,20 (três mil, duzentos e
treze reais e vinte centavos), por atender as necessidades desta Casa de Leis e
por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 33/2023.
Miracatu, 13 de julho de 2023.
PABLO LOPES Assinado de forma
digital por PABLO
DA SILVA LOPES DA SILVA
. PEREIRA:30612635864
PEREIRA:30612 Dados: 2023.07.13
635864 13:18:47 -03/00'
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente