norma nº 68/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 68/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023
"Dispensa de Licitação para contratação de serviço
de telefonia fixa para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a contratação de Telefonia Fixa para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global de R$ 5.031,00 (Cinco mil e trinta e um
reais) em favor da empresa TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ Nº
02.558.157/0001-62, por atender as necessidades desta Casa de Leis e
por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 23/2023.
Miracatu, 31 de julho de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente