norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 18/2023
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária
LUCIMARA FERREIRA MARCONDES — Assistente Legislativa da
Câmara Municipal, no período de 14 a 23 de agosto de 2023,
bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a mais de
sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias anuais,
conforme disposto no Artigo 101 da Lei Complementar nº
73/2022, de 26 de dezembro de 2022:
"Art. 101 - Independentemente de solicitação, será pago ao
funcionário por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um
terço) de sua remuneração.”
As férias de que trata a presente Portaria se
referem ao período trabalhado de 01/07/2022 à 30/06/2023,
restando 20 dias de saldo.
Miracatu, 11 de agosto de 2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente