norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DA MESA Nº 07/2023
"Normatiza apresentação de Títulos de Cidadãos para a Sessão
Solene de Aniversário do Município em 2023.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas
ribuições legais;
Considerando a previsão de realização de Sessão Solene em
memoração ao 85º aniversário da Cidade de Miracatu, a realizar-se em 30 de
vembro de 2023;
Considerando que na ocasião, são realizadas as entregas de Títulos de
dadão Honorários;
Considerando que a intenção da homenagem tramita nessa Casa
ravés de Projeto de Decreto Legislativo;
Considerando que existe a necessidade de haver tempo hábil entre a
resentação do Título, a aprovação e a confecção da placa de homenagem;
RESOLVE:
O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser apresentado juntamente
m sua Justificativa, até o dia 14 de setembro de 2023
A elaboração da justificativa é de responsabilidade do autor, devendo
r protocolada juntamente com o Projeto,
Não serão aceitos para fins de homenagem na Sessão Solene do dia
de novembro de 2023, os Projetos protocolados após o dia 14 de setembro de
23.
Miracatu, 11 de agosto de 2023.
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AMO -
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente k LA PD
Moysés LD, Neto Cláudio Honório de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário