norma nº 74/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 74/2023
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para
Aquisição de Bandeiras para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com
base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é Aquisição de Bandeiras para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 111/2023 — Dir. Sec.
Miracatu, 15 de agosto de 2023.
Mo
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente