norma nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 77/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2023
"Dispensa de Licitação para contratação de Serviços
de Manutenção do Jardim da Câmara Municipal de
Miracatu/SP”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a contratação de Serviços de Manutenção do Jardim da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global de R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
em favor da empresa DEJAIR AMARO VENCESLAU, CNPJ Nº
15.791.431/0001-90, por atender as necessidades desta Casa de Leis e
por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 30/2023.
Miracatu, 17 de agosto de 2023.
pano AS da Silva Pereira
Presidente