norma nº 80/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 80/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2023
Dispensa de Licitação para contratação de apólice de
seguro para os veículos oficiais Chevrolet Cobalt e
Toyota Corolla da Câmara Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
contratação de apólice de seguro para os veículos oficiais Chevrolet
Cobalt e Toyota Corolla da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor
total de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) em favor da empresa
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ Nº 61.198.164/0001-60, por
atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta
mais vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
35/2023.
Miracatu, 25 de agosto de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente