norma nº 81/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 81/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023
Dispensa de Licitação para contratação de empresa para
lavagem e limpeza dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art.
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
contratação de empresa para lavagem e limpeza dos veículos oficiais da Câmara
Municipal de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 1.680,00 (um mil e
seiscentos e oitenta reais) em favor da empresa José Fanes dos Santos Junior
38910722878/JR Lava Rápido - ME, CNPJ Nº 23.778.388/0001-51, por atender
as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais
vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
34/2023.
Miracatu, 25 de agosto de 2023.
Vara no
Pablo) opes da Silva Pereira
Presidente