norma nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 83/2023
"Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho
de Servidores em Estágio Probatório”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Parágrafo Único do art. 5º da Lei
Complementar Municipal nº 008, de 13 de abril de 2012:
"Parágrafo Único — A aquisição da estabilidade dar-se-á após
cumpridos O3 (três) anos de efetivo exercício e se
dispostos nesta lei.”
Considerando que em 2021 houve a admissão de
servidora no cargo de Contadora da Câmara Municipal através de
Concurso Público, e que há servidores que no mandado passado
considerando apto o servidor, observados os requisitos
estavam em exercício na Prefeitura Municipal de Miracatu/SP.
RESOLVE:
Nomear os funcionários abaixo relacionados, para
compor a Comissão de Avaliação da Câmara Municipal de Miracatu/SP,
pelo período de um ano, para que analise os atos funcionais dos
servidores a serem avaliados, com base nos prontuários individuais, e
emita Relatório substanciado para a tomada de decisão da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
- Rodrigo Magalhães Santana
- Vanessa Alves da Silva Pereira
- Erisandra Oliveira Ramos Brum
Miracatu, 25 de agosto de 2023
À
(N
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE