norma nº 84/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 84/2023
"Torna público a eliminação de documentos”
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Artigo 7º, “caput” e inciso II da Resolução
nº 03/2021, de 17/8/21:
“Art 7º - Observados os prazos de guarda, os documentos deverão
— II Serem descartados, através da reciclagem conforme legislação
vigente quando esgotados os prazos de guarda e não mais reunirem
valor que justifique sua guarda”:
RESOLVE:
Torna público que a Câmara Municipal de Miracatu/SP
estará efetuando a eliminação dos documentos abaixo relacionados por meio
de trituração mecânica e encaminhamento do material ao Núcleo de
Reciclagem da Prefeitura Municipal de Miracatu, ficando aberto prazo de 30
(trinta) dias para manifestação de potencial interessado relacionado à
preservação histórica que se interesse pelo acervo:
OFÍCIOS RECEBIDOS DIVERSOS 2002 A 2008;
OFÍCIOS RECEBIDOS PREFEITURA MUNICIPAL 1993 A 2006;
OFÍCIOS RECEBIDOS DE CÂMARAS MUNICIPAIS 2000 A 2006;
OFÍCIOS RECEBIDOS RESPOSTAS DE PROPOSIÇÕES 1996 A 2006;
OFÍCIOS RECEBIDOS/PREFEITURA RESPOSTA DE PROPOSIÇÃO 1983 A 1996;
OFÍCIOS EXPEDIDOS DIVERSOS 2003 A 2008;
OFÍCIOS EXPEDIDOS PREFEITURA MUNICIPAL 1995 A 2008;
BALANCETES DA PREFEITURA MUNICIPAL 1998 A 2000.
Miracatu, 25 de agosto de 2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
PRESIDENTE