norma nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 19/2023
"Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária
ANA PAULA BATISTELA DOS SANTOS — Assistente Legislativa
da Câmara Municipal, no período de 16 a 25 de outubro de
2023, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a
mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias
anuais, e a conversão de dez dias em pecúnia atendendo a
requerimento da servidora, conforme disposto nos Artigos 98,
8 5º e 101 da Lei Complementar nº 073/2022, de 26 de
dezembro de 2022, referente ao período aquisitivo de
08/08/2022 a 07/08/2023.
Miracatu, 28 de agosto de 2023.
(ho ho
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/ .
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente