norma nº 52/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 52/14 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 06/14. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre a prestação de serviço para a execução das obras de edificação da nova Sede 
do Poder Legislativo de Miracatu/SP; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 65 da Lei Federal 
nº 8.666/93; 
Considerando a manifestação da Fiscalização Técnica quanto à real 
necessidade de concessão de novo prazo, conforme apresentado pela Contratada; 
 E, considerando que a referida concessão não demanda acréscimo de 
valor, para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 06/14, firmado em 01/09/2014, 
com a empresa SOLIUM Saneamento e Construções LTDA - ME, concedendo a prorrogação 
de mais 45 (quarenta e cinco) dias de prazo para o término da referida obra, através do devido 
Termo Aditivo. 
 
Miracatu, 28 de novembro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente