norma nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 87/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2023
Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa
para Fornecimento de Curso de Treinamento,
Aperfeiçoamento e Capacitação acerca dos Temas:
E-Social, EFD REINF DCTFWEB para Órgãos
Públicos.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é Contratação de Empresa para Fornecimento de Curso de
Treinamento, Aperfeiçoamento e Capacitação acerca dos Temas: E-Social,
EFD REINF, DCTFWEB para Orgãos Públicos, no valor global estimado de
R$ 1.360,00 (um mil e trezentos e sessenta reais) em favor da empresa
Premier Cursos Ltda - ME, CNPJ Nº 27.077.292/0001-17, por atender as
necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais
vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
42/2023.
Miracatu, 01 de setembro de 2023.
o fm
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente