norma nº 88/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 88/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023
Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa
para reparos nas linhas de telefonia fixa da Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a Contratação de Empresa para reparos nas linhas de
telefonia fixa da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global
estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a empresa Tatiana de
Souza Informática/Juquiá Net Internet e Informática - ME, CNPJ Nº
10.273.326/0001-46, por atender as necessidades desta Casa de Leis e
por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 43/2023.
Miracatu, 01 de setembro de 2023.
Ito fino.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente