| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Dispensa de Licitação para a 2ª Revisão do Veículo Oficial Toyota Corolla XEI 2.0, placa CUH0F24, da Câmara Municipal de Miracatu/SP |
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ATO DO PRESIDENTE Nº 90/2023 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2023 Dispensa de Licitação para a 2ª Revisão do Veículo Oficial Toyota Corolla XEI 2.0, placa CUH0F24, da Câmara Municipal de Miracatu/SP PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 2ª Revisão do Veículo Oficial Toyota Corolla XEI 2.0, placa CUH0F24 da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais) para a empresa Maggi Motors Ltda, CNPJ: 03.703.339/0001-42, por atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº 44/2023. Miracatu, 13 de setembro de 2023. Pablo Lopes da Silva Pereira Presidente