norma nº 91/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 91/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023
Dispensa de Licitação para a aquisição de tapetes
em vinil para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a aquisição de tapetes em vinil para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 2.393,40 (dois mil,
trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos) para a empresa
Tapetes Logomarca do Brasil - ME, CNPJ: 50.464.036/0001-02, por
atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta
mais vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
40/2023.
Miracatu, 14 de setembro de 2023.
A
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Pablo Lopes da IM Pereira
Presidente