norma nº 92/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 92/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2023
Dispensa de Licitação para a contratação de Seguro
Predial para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo
objeto é a contratação de Seguro Predial para a Câmara Municipal
de Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 1.784,81 (um mil,
setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para a
empresa BB Seguros/Aliança do Brasil Seguros S/A, CNPJ:
01.378.407/0001-10, por atender as necessidades desta Casa de Leis e
por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 37/2023.
Miracatu, 19 de setembro de 2023.
Mb
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente