norma nº 2120/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 2.120 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS 
RESOLUÇÕES Nº 001/2023, 002/2023 E 003/2023 
DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO 
RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2023 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam ratificadas as Resoluções nº 001/2023, 002/2023 e 003/2023 da Assembleia Geral do 
CONSAÚDE que dispõe sobre as alterações do Anexo VIII (Estatuto dos Servidores Públicos do 
CONSAÚDE) do Contrato de Consórcio Público, que integram esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 22 de setembro de 2023. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1583
Ano 2023
Página 12 de 13
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023
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