norma nº 53/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 53/14 
Autoriza firmar 2º aditamento ao Contrato nº 06/14.
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 Considerando que há manifestado o interesse da continuação ao contrato 
formalizado sobre a prestação de serviço para a execução das obras de edificação da nova Sede 
do Poder Legislativo de Miracatu/SP; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto no art. 65 da Lei Federal 
nº 8.666/93; 
Considerando a manifestação da Fiscalização Técnica quanto à 
necessidade de acréscimo de materiais e serviços, conforme apresentado pela Contratada e, 
conforme solicitado pela Câmara Municipal de Miracatu; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 2º Aditamento ao Contrato nº 06/14, firmado em 01/09/2014, 
com a empresa SOLIUM Saneamento e Construções LTDA - ME, para a concessão de 
acréscimo de R$ 34.780,66 (Trinta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e seis 
centavos) ao valor total do referido Contrato, através do devido Termo Aditivo. 
 
Miracatu, 15 de dezembro de 2014. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente