norma nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PORTARIA Nº 21/2023
Concede férias a funcionária.”
Pablo Lopes da Silva Pereira, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Conceder 10 (dez) dias de férias à
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS - Secretária
Executiva da Câmara Municipal, no período de 02 a 11 de
outubro de 2023, referente ao período aquisitivo de
29/9/2022 a 28/9/2023.
Resolve ainda, autorizar o pagamento de 10
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, 8 50
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação
da funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3
(um terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto
de suas férias anuais, e a conversão de dez dias em
pecúnia atendendo a requerimento da servidora, conforme
disposto nos Artigos art 98, 8 5º e 101 da Lei
Complementar nº 073/2022, de 26 de dezembro de 2022,
restando 10 (dez) dias de saldo para usufruto.
Miracatu, 27 de setembro de 2023
PABLO. LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente