norma nº 99/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
ATO DO PRESIDENTE Nº 99/2023
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a
Contratação de Empresa Especializada para
fornecimento e instalação de Sistemas de Micro
Geração de Energia Solar Fotovoltaica no Prédio da
Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve:
AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com
base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto
é a contratação de Empresa Especializada para fornecimento e instalação
de Sistemas de Micro Geração de Energia Solar Fotovoltaica, incluindo
aprovação na Concessionária Local de Energia, Execução, Testes,
Colocação em Operação e demais etapas necessárias para a implantação,
entregues em plenas condições de funcionamento e conectadas aos
Sistemas Elétricos Locais, no Prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP,
nos termos do Memorando nº 153/2023 — Dir. Sec.
Miracatu, 26 de setembro de 2023.
PA N/A du
LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente