norma nº 54/2014

ATO DO PRESIDENTE N º 54/14 
Dispensa licitação para compra de 
cadeiras de escritório para o Setor de 
Contabilidade e Tesouraria da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 
24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a compra 
de 03 (três) cadeiras para escritório para o Setor de Contabilidade e Tesouraria 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP, conforme descrição contida em orçamento, 
junto à empresa TOCCO, com sua unidade da cidade de São Paulo/SP 
conforme listagem de preço pesquisado previamente junto a fornecedores do 
ramo, num valor total aproximado de R$ 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais). 
Miracatu, 17 de dezembro de 2014. 
José Fanes dos Santos 
Presidente