norma nº 10/2023

 ATO DA MESA Nº 10/2023
 “Dispõe sobre a suplementação de verba no orçamento da Câmara”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno 
desta Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 2.059/2022, de 
08/12/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2023, e artigo 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o 
seguinte Ato:
 Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.023, no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e 
vinte e três mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310006.2041 Expediente Legislativo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3 R$ 26.000,00
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 6 R$ 4.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesa com Locomoção 7 R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8 R$ 7.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação 10 R$ 200,00
01.0310008.2046 Obras, Investimentos e Aquisições de Bens 
para a Câmara Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 18 R$ 64.000,00
01.0310008.2047 Manutenção do prédio e dos serviços da 
Câmara
3.3.90.30.00 Material de Consumo 19 R$ 90.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 21 R$ 30.800,00
Total da suplementação: R$ 223.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato da Mesa correrão por conta da 
anulação dos saldos de dotações conforme posição abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Câmara Municipal
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310006.2042 Pessoal Legislativo – Agentes Políticos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 5 R$ 25.000,00
01.0310007.2043 Expediente Administrativo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 9 R$ 7.000,00
01.0310007.2044 Pessoal Administrativo
 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 R$ 79.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 13 R$ 5.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 14 R$ 10.000,00
01.0310007.2045 Capacitação dos Servidores
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16 R$ 8.000,00
01.0310008.2046 Obras, Investimentos e Aquisições de Bens para 
a Câmara Municipal
44.90.51.00 Obras e Instalações 17 R$ 89.000,00
Total da anulação: R$ 223.000,00
 Artigo 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Miracatu, 29 de setembro de 2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
 MOYSÉS SIKORSKI NETO CLÁUDIO HONÓRIO DE OLIVEIRA 
 1º Secretário 2º Secretário