norma nº 103/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 103/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023
Dispensa de Licitação para a aquisição de tapetes
em vinil para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações, e
Considerando que a empresa Tapetes Logomarca do
Brasil - ME, CNPJ: 50.464.036/0001-02, que ofertou o menor preço para
aquisição de tapetes em vinil para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor global estimado de R$ 2.393,40 (dois mil,
trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), conforme
documentos anexados ao Processo de Compras e Serviços nº 40/2023,
informou não possuir condições de emissão da Certidão de Regularidade
de FGTS;
RESOLVE:
Autorizar a Dispensa de Licitação para a empresa 22
colocada na pesquisa de preços CONTEBOX CONTAINER E MÓDULOS
LTDA — EPP, CNPJ nº 42.569.802/0001-67, no valor de R$ 2.485,04 (Dois
mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), por atender
as necessidades desta Casa de Leis, conforme consta no Processo de
Compras e Serviços nº 40/2023.
Miracatu, 03 de outubro de 2023.
(UU —
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente