norma nº 55/2014

ATO DO PRESIDENTE Nº 55/14 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
de limpeza do novo prédio da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que conforme cotação de preços 
realizada junto aos prestadores de serviço: IY Ferreira Domingues - ME - 
Miracatu/SP; - Roberto Noe da Silva - ME - Mongaguá/SP; IPS Serviços de 
Limpeza e Conservação Eireli - ME - Miracatu/SP e Pettra Serviços e Comércio - 
Elias Sebastião da Silva - ME - Miracatu/SP para contratação de serviço de 
limpeza das áreas internas e externas desta Câmara Municipal e, após 
observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de prestação dos serviços acima citados, no valor global de R$ 
3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), em favor da empresa Elias Sebastião 
da Silva - ME/PETTRA Serviços e Comércio, por oferecer a proposta mais 
vantajosa para esta Câmara, conforme orçamento anexo ao Processo nº 28/14. 
Miracatu, 18 de dezembro de 2014. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente