| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Comuns de Engenharia para fiscalizar, acompanhar e assessorar o recebimento provisório e definitivo da Obra de Reforma da Câmara Municipal de Miracatu/SP |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 112/2023 Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Comuns de Engenharia para fiscalizar, acompanhar e assessorar o recebimento provisório e definitivo da Obra de Reforma da Câmara Municipal de Miracatu/SP PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Comuns de Engenharia para fiscalizar, acompanhar e assessorar o recebimento provisório e definitivo da Obra de Reforma da Câmara Municipal de Miracatu/SP, nos termos do Memorando nº 174/2023 — Dir. Sec. Miracatu, 05 de outubro de 2023. Mu Mn PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente