norma nº 113/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 113/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2023
Dispensa de licitação para 3º aquisição de Gêneros
Alimentícios para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
a 3º aquisição de Gêneros Alimentícios para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor de R$ 2.658,08 (dois mil, seiscentos e cinquenta e
oito reais e oito centavos) para a empresa Supermercado Tio Beba Ltda,
CNPJ: 58.752.122/0001-14, por atender as necessidades desta Casa de
Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no
Processo de Compras e Serviços nº 52/2023.
Miracatu, 05 de outubro de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente