| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Dispensa de licitação para a contratação de empresa para realização de recarga de extintores do prédio da Câmara Municipal de Miracatu |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 114/2023 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2023 Dispensa de licitação para a contratação de empresa para realização de recarga de extintores do prédio da Câmara Municipal de Miracatu PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa para realização de recarga de extintores do prédio da Câmara Municipal de Miracatu SP, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) para a empresa José Antonio Jeremias Junior/Extinvale - CNPJ: 02.647.853/0001-45, por atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº 51/2023. Miracatu, 05 de outubro de 2023. (o Pablo Lopes da Silva Pereira Presidente