norma nº 115/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 115/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2023
Dispensa de licitação para a Contratação de empresa
para fornecimento de Curso de Treinamento,
Aperfeiçoamento e Capacitação acerca dos temas:
Retenções na Fonte para Órgãos Público
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
a Contratação de empresa para fornecimento de Curso de Treinamento,
Aperfeiçoamento e Capacitação acerca dos temas: Retenções na Fonte
para Orgãos Público, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
para a empresa Premier Cursos Ltda, CNPJ: 09.199.793/0001-94, por
atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta
mais vantajosa, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
55/2023.
Miracatu, 05 de outubro de 2023.
(
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente