norma nº 116/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 116/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2023
Dispensa de licitação para a Aquisição de Som Portátil
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no
art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é
a Aquisição de Sistema de Som Portátil para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP, no valor de R$ 13.490,00 (treze mil e quatrocentos e
noventa reais) para a empresa J. Pedroso Instrumentos Musicais e
Artigos Evangélicos/REGISOM — ME, CNPJ: 17.815.092/0001-60, por
atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta
mais vantajosa para a Câmara Municipal, conforme consta no Processo
de Compras e Serviços nº 24/2023.
Miracatu, 05 de outubro de 2023.
Pablo EN da Silva Pereira
Presidente