norma nº 84/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE
14,95% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,
ALTERANDO ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022- PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na
Sessão Ordinária realizada no dia 5 de outubro de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Concede reajuste de vencimentos de 14,95% aos Profissionais do Magistério, conforme disposto na Portaria MEC
17/2023-Parecer MEC 01/2023, alterando os anexos I e II da Lei Complementar nº 075 de 26 de dezembro de 2022 - Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Miracatu. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Miracatu, 17 de outubro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1600
Ano 2023
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023
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Supervisão Legislativa
Leis
ANEXO II - CARGOS EFETIVOS
Escala de Vencimentos I - Classe de Docentes
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE ARTE, PROFESSOR DE INGLÊS, PROFESSOR DE MÚSICA
E PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado
Inicial 8% 10% 12%
I II III IV
51 3.315,41 3.580,62 3.646,95 3.713,26
REFERÊNCIA
Magistério Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado
Inicial 5% 8% 10% 12%
I II III IV V
51-A 3.315,41 3.481,18 3.580,62 3.646,95 3.713,26
Escala de Vencimentos 2 - Classe de Especialistas de Educação
 DIRETOR DE ESCOLA
REFERÊNCIA
Superior Pós-Graduação Mestrado Doutorado
Inicial 8% 10% 12%
I II III IV
52 5.977,40 6.455,59 6.575,14 6.694,68
CARGOS EM CONFIANÇA
Escala de Vencimentos 3 - Classe de Especialistas de Educação
SUPERVISOR DE ENSINO
REFERÊNCIA I
53 6.322,25
PROFESSOR COORDENADOR NÚCLEO PEDAGÓGICO
REFERÊNCIA I
54 4.827,90
CARGOS EM COMISSÃO
Escala de Vencimentos 4 - Classe de Especialistas de Educação
VICE-DIRETOR E PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
REFERÊNCIA I
55 4.827,90
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Ano 2023
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