norma nº 1/2015

PORTARIA Nº 01/15 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 Conceder a partir do dia 27 de janeiro de 2015, 
10 (dez) dias de férias à funcionária AMANDA GARCIA E 
SOUZA OLIVEIRA – Assessora de Gabinete da Câmara 
Municipal, bem como autorizar o pagamento de 1/3 a mais da 
remuneração referente às férias do período aquisitivo de 
16/01/2014 a 15/01/2015, conforme artigos 118 e 121 da Lei 
Complementar nº 006/2012, bem como autorizar a conversão 
de 10 (dez) dias em pecúnia conforme artigo 118, § 5º da Lei 
Complementar nº 006/2012: 
 Miracatu, 19 de janeiro de 2015. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente