| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a prorrogação contratual do Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
| native_id | 4800 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 117/2023 Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a prorrogação contratual do Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é o 1º Acordo Aditivo de Cooperação Técnica entre a Câmara Municipal de Miracatu e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do email protocolado sob nº 973/2023, em 23/8/2023. Miracatu, 06 de outubro de 2023. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente