| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Dispensa de licitação para a Aquisição de Bandeiras para a Câmara Municipal de Miracatu/SP |
| native_id | 4805 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br ATO DO PRESIDENTE Nº 122/2023 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2023 Dispensa de licitação para a Aquisição de Bandeiras para a Câmara Municipal de Miracatu/SP PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a Aquisição de Bandeiras para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor de R$ 10.881,00 (dez mil, oitocentos e oitenta e um reais) para a empresa Bandeiras Online Artefatos Texteis Ltda/BANDEIRAS ONLINE — EPP, CNPJ: 00.295.234/0001-03, por atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa para a Câmara Municipal, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº 39/2023. Miracatu, 10 de outubro de 2023. Md À Pablo Lopes da Silva Pereira Presidente