norma nº 123/2023

ATO DO PRESIDENTE Nº 123/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2023
Dispensa de licitação para a Aquisição de Lavadora de Alta 
Pressão para Limpeza do Prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade 
com a Lei Federal N°8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, 
inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a Aquisição 
de Lavadora de Alta Pressão para Limpeza do Prédio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no valor de R$ 2.271,91 (dois mil, duzentos e setenta e um reais 
e noventa um centavos) para a empresa Depósito de Materiais para 
Construção Granada de Miracatu Ltda – EPP, CNPJ: 67.928.523/0001-73, por 
atender as necessidades desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais 
vantajosa para a Câmara Municipal, conforme consta no Processo de Compras 
e Serviços n° 41/2023.
Miracatu, 10 de outubro de 2023.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente