norma nº 124/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 124/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2023
Dispensa de licitação para a Contratação, pelo período de
12 (doze) meses, de 20 (vinte) licenças de uso de softwares
para utilização do Googie W'orkspace, versão Business
Starter, a ser utilizado pelos servidores da Câmara
Municipal de Miracatu/SP
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade
com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art. 24,
inciso Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a
Contratação, pelo período de 12 (doze) meses, de 20 (vinte) licenças de uso
de softwares para utilização do Google Workspace, versão Business Starter, a
ser utilizado pelos servidores da Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor de
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para a empresa Locaweb Serviços
de Internet S/A, CNPJ: 02.351.877/0001-52, por atender as necessidades
desta Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa para a Câmara
Municipal, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº 46/2023.
Miracatu, 10 de outubro de 2023.
PABLO LOPES DA Assinado de forma digital
por PABLO LOPES DA
SILVA SILVA
PEREIRA:3061 263 PEREIRA:30612635864
Dados: 2023.10.10
5864 14:38:47 -03'00'
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente