norma nº 127/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 127/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2023
Dispensa de licitação para a a Contratação de empresa
para fornecimento de Curso de Treinamento,
Aperfeiçoamento e Capacitação acerca dos temas:
Controle Interno na Administração Pública.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com a Lei Federal Nº8.666 de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, resolve:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso
Il, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a Contratação
de empresa para fornecimento de Curso de Treinamento,
Aperfeiçoamento e Capacitação acerca dos temas: Controle Interno na
Administração Pública, no valor de R$ 2.740,00 (dois mil, setecentos e
quarenta reais) para a empresa SGP Soluções em Gestão Pública Ltda -
EPP, CNPJ: 29.759.932/0001-02, por atender as necessidades desta
Casa de Leis e por oferecer a proposta mais vantajosa para a Câmara
Municipal, conforme consta no Processo de Compras e Serviços nº
65/2023.
Miracatu, 11 de outubro de 2023.
Pl
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente