norma nº 129/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATO DO PRESIDENTE Nº 129/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2023
Dispensa de Licitação para aquisição de
água mineral (galão 20! e garrafas 510m!) e
gás para a Câmara Municipal de
Miracatu/SP.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais e, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993 e suas alterações,
RESOLVE:
AUTORIZAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e cujo
objeto é a aquisição de água mineral (galão 20 litros e garrafas 510ml) e
gás para a Câmara Municipal de Miracatu/SP, no valor total de R$
2.556,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) para a empresa
GP da Silva Loja de Variedades-ME, CNPJ: 09.015.535/0001-00,
por oferecer o menor preço, tendo em vista atender à necessidade desta
Câmara Municipal, conforme Proposta anexa ao Processo de Compras e
Serviços nº 49/2023.
Miracatu, 23 de outubro de 2023.
mdb Le da Silva Pereira
Presidente