norma nº 131/2023

 ATO DO PRESIDENTE Nº 131/2023
 Autoriza o pagamento da Folha de 
Pagamento de outubro de 2023
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 
1º, § 2º do Ato da Mesa nº 08/17 e, 
Tendo em vista que as Folhas de Pagamento da Câmara e 
da Prefeitura Municipal estão sendo liberadas no último dia útil de cada mês, e 
que excepcionalmente neste mês a Prefeitura Municipal efetuou o pagamento 
aos servidores na data de hoje;
 Tendo em vista que a Folha de Pagamento da Câmara 
Municipal está elaborada pelo Setor responsável e empenhada pela 
Contabilidade, contabilizadas as Sessões Ordinárias dos Vereadores e o 
expediente de trabalho dos Funcionários da Câmara Municipal, estando em 
condições de liberação imediata;
E tendo em vista que o servidor que está cedido para os 
serviços de tesouraria pela Prefeitura Municipal, ao ser consultado, informou a 
disponibilidade para exercer atividade na Câmara Municipal na data de hoje;
 
 E tendo em vista ainda o Ato da Mesa nº 08/2017;
 RESOLVE:
 Autorizar excepcionalmente a liberação da Folha de 
Pagamento dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, referente ao 
mês de outubro de 2023 na data de 27 de outubro de 2023.
 Miracatu, 27 de outubro de 2023
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente